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Contrato

CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE DIREITO DE ACESSO AO CURSO ONLINE (VIA INTERNET) - TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

 

 

DAS PARTES CONTRATANTES

Pelo presente instrumento particular, de um lado, a contratada, Centro de Estudos Jurídicos do Paraná, com sede na Rua Voluntários da Pátria, 103, 1° andar, Centro, Curitiba ? PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03499410/0001-17, pessoa jurídica de direito privado, doravante chamada pelo nome fantasia ?CURSO PROF. LUIZ CARLOS? e, de outro lado, doravante chamado de USUÁRIO, portador dos documentos informados e devidamente cadastrados em nosso banco de dados e identificados pelo seu nome de identificação, login e senha, têm entre si, justo e acordado, o presente ?Contrato para Aquisição de Direito de Acesso ao Curso Online (via Internet)?, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

 

1) DO OBJETO

1.1 Pelo presente contrato, o USUÁRIO terá acesso e o uso individual e privado de Curso Online descrito no site do curso, especificamente no endereço eletrônico www.cursoluizcarlos.com.br, nos menus intitulados ?Descrição?, ?cronograma?, ?informações?, ?diferenciais?, e ?como comprar?. As informações do Curso Online adquirido (como professores, disciplinas, carga horária, licença de uso e demais informações relevantes) encontram-se no mesmo endereço eletrônico acima mencionado.   

1.2 Para acesso ao Curso Online, ora adquirido, o sistema do site do Curso Prof. Luiz Carlos requisitará ao USUÁRIO o nome de USUÁRIO e a SENHA (devidamente cadastrados no momento da inscrição).

 

2) DIREITOS E DEVERES DA CONTRATADA

São Direitos e Deveres da CONTRATADA:

2.1 O Curso Prof. Luiz Carlos tem o dever de prestar os serviços ora contratados, fornecendo o Curso Online de acordo com esta contratação.

2.2 O Curso Prof. Luiz Carlos tem total responsabilidade pelo conteúdo das informações contidas no site do Curso Prof. Luiz Carlos e no Curso Online, objeto desta contratação.

2.3 O Curso Prof. Luiz Carlos não assume qualquer responsabilidade por qualquer indisponibilidade gerada pela empresa fornecedora de serviços de conexão à Internet.

2.4 O Curso Prof. Luiz Carlos se reserva o direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando melhoria na qualidade do serviço prestado.

2.5 Em caso de desistência ou rescisão contratual por parte do aluno contratante (USUÁRIO), aplicam-se as seguintes cláusulas:

         I) Caso o Curso Online, objeto desta contratação, já tenha sido inteiramente postado no sistema do Curso Prof. Luiz Carlos, não há devolução de qualquer valor.

         II) Caso o Curso Online, objeto desta contratação, não tenha sido ainda postado no sistema do Curso Prof. Luiz Carlos, serão devolvidos os valores pagos descontada a taxa de administração do curso, no valor equivalente a 20% (vinte porcento) do valor integral do curso.

         III) Caso o Curso Online, objeto desta contratação, esteja sendo postado no sistema do Curso Prof. Luiz Carlos (ou seja, já foi parcialmente postado, mas não integralmente), serão devolvidos os valores pagos descontados os valores proporcionais às aulas já postadas, além da taxa de administração do curso, no valor equivalente a 20% (vinte porcento) do valor integral do curso.

 

3) DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

3.1 Pelo objeto deste contrato, o USUÁRIO pagará à Contratada, por meio do sistema de pagamento eletronico PagSeguro ou outro similar, o valor estabelecido pelo curso (conforme informações constantes no site do Curso Prof. Luiz Carlos -  endereço eletrônico www.cursoluizcarlos.com.br), na forma de pagamento escolhida no ato de preenchimento de seu cadastro, de acordo com as opções oferecidas por meio do sistema de pagamento eletronico (PagSeguro ou outro similar)

3.2 No PREÇO estão incluídos todos os tributos que incidem sobre os serviços, objeto deste contrato.

3.3 As partes reconhecem que no PREÇO não estão incluídas as taxas e pagamentos dos serviços telefônicos, de acesso e demais taxas decorrentes da utilização do site do Curso Prof. Luiz Carlos, os quais são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

 

4) DAS CONDIÇÕES GERAIS

4.1 O USUÁRIO declara que as informações descritas no cadastro por ele preenchido são corretas e verdadeiras, responsabilizando-se civil e criminalmente pelo conteúdo das mesmas.

4.2 O USUÁRIO deverá criar uma senha de acesso ("senha"), sendo exclusivamente responsável pela sua confidencialidade e pela adequada utilização e fornecerá o seu nome de USUÁRIO (que será o seu identificador para o acesso ao site).     

4.3 O USUÁRIO deverá observar e atender aos Requisitos Técnicos Mínimos para
acesso às funcionalidades do site e das aulas. Consulte estas especificações (Requisitos Técnicos Mínimos) na área de "perguntas frequentes" no site www.cursoluizcarlos.com.br.

4.4 Antes de efetuar a compra, o USUÁRIO deverá verificar o funcionamento dos vídeos através das aulas e vídeos gratuitos disponíveis no site www.cursoluizcarlos.com.br . Assim, o usuário poderá verificar a funcionalidade da ferramenta e testar o seu equipamento.

4.5 Maiores informações sobre as especificações e requisitos técnicos mínimos para o acesso ao curso, objeto desta contratação, estão descritas no teste de pré-requisitos para vídeo aula e Perguntas Frequentes da Loja Virtual do Curso Prof. Luiz Carlos (www.cursoluizcarlos.com.br)

 

5) DAS VEDAÇÕES AO USUÁRIO

5.1 É vedado ao USUÁRIO :

a) utilizar o site do Curso Prof. Luiz Carlos e seus sub-domínios fora das condições previstas neste contrato, ou de modo a afetar o seu desempenho ou quaisquer de seus recursos;

b) reproduzir, transmitir, veicular, distribuir, remeter ou disseminar material ou informação obtida através de acesso ao site do Curso Prof. Luiz Carlos e seus sub-domínios;

c) apagar ou modificar quaisquer referências de autoria, comunicações legais, indicações ou avisos contidos nas informações disponibilizadas.

5.2 A violação, pelo USUÁRIO, de qualquer das disposições constantes deste contrato, poderá ensejar responsabilidade civil e/ou criminal, bem como a rescisão do presente contrato.

5.3 Ressalta-se que a utilização do sistema e o acesso ao curso, objeto da presente contratação, é individual. Assim, não é permitido ao USUÁRIO, a qualquer título e em qualquer situação, transferir, ceder ou permitir o acesso ao curso por parte de terceiros. 

5.4 Todas as informações, marcas, tecnologias, nomes veiculados pelo site do Curso Prof. Luiz Carlos e seus sub-domínios (com exceção das obras identificadas como de domínio público) são protegidos por direitos autorais e pelas demais normas de proteção às propriedades imateriais, sendo de titularidade exclusiva da CONTRATADA. Qualquer violação desses direitos pelo USUÁRIO ou em decorrência da sua responsabilidade, implicará a adoção de medidas legais aplicáveis e na rescisão imediata do presente contrato.

 

6) DOS PRAZOS

6.1 A CONTRATADA reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, bloquear o acesso e rescindir o contrato de qualquer compra que tenha indícios comprovados de utilização fraudulenta.

6.2 A liberação do USUÁRIO e da SENHA para o curso adquirido se dará em até 72 horas, após a confirmação do pagamento pela instituição financeira responsável pelo recebimento do pagamento, no caso o PagSeguro ou similar para o Curso Prof. Luiz Carlos.

6.3) O início do Curso Online e o tempo ou período de utilização do mesmo estão descritos no site do curso, especificamente no  endereço eletrônico www.cursoluizcarlos.com.br, dentro do curso escolhido.

 

7) DO FORO

7.1. As partes elegem o Foro Central da Comarca de Curitiba como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

7.2 - Ao clicar no "Li e aceito o contrato", para realizar a compra em nosso site www.cursoluizcarlos.com.br , o USUÁRIO  declara ter cuidadosamente examinado e incondicionalmente concordado com os termos e condições constantes do presente contrato, passando a ter direito de acesso ao conteúdo do site do Curso Prof. Luiz Carlos, nos estritos termos desta contratação.

 

 

Concordo com os termos do serviço e aceito plenamente os termos deste contrato

Redes Sociais

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  • E-mail:

    online@luizcarlos.com.br
  • Fone:

    (41) 3232-3756

  • Rua Voluntários da Pátria, 103, 1° andar | Centro
  • CEP: 80020-000 | Curitiba - PR
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